I. Propriedade Intelectual

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O direito de Propriedade Intelectual sobre o site da Cuidado com O Dono!, assim como os seus conteúdos e informação pertence à Cuidado com O Dono!.

Todo o direito de propriedade intelectual sobre o texto, imagens, som, software e outros conteúdos do site pertence à Cuidado com O Dono!. É permitida a pesquisa no site da Cuidado com O Dono! e a reprodução de excertos através de impressão, download, para o disco ou distribuição para outras pessoas, mas em todos os casos para fins não comerciais.

Apenas é permitido o uso dos conteúdos do site para fins pessoais. Nenhuma parte do site poderá ser reproduzida com a finalidade de ser comercializada ou distribuída para fins comerciais, igualmente também não poderá ser modificada ou incorporada em qualquer outro trabalho ou publicação, qualquer que seja o formato, nomeadamente a transferência para qualquer outro site. A Cuidado com O Dono!, ao permitir o acesso ao seu site não está a conceder qualquer licença ou direitos.

 

 

II. Condições de utilização

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O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na lei, abstendo-se de toda e qualquer atividade que atente a lei, moral e bons costumes ou direitos de terceiros.

 

 

III. Informação sobre produtos e preços

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Os preços praticados pela Cuidado com O Dono! incluem a taxa aplicável pela lei (IVA). Qualquer alteração na mesma, refletir-se-á de forma imediata nos preços praticados pela marca. Não obstante, a Cuidado com O Dono! reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, podendo a disponibilidade dos seus artigos estar condicionada a períodos limitados de tempo definidos pela marca.

Os portes de envio são assumidos pelo utilizador, salvo indicação em contrário pela marca.

A Cuidado com O Dono! sendo detentora de uma vasta linha de artigos está sujeita a erros de etiquetagem; nos casos em que a situação é detetada durante o processo de tratamento da compra, o comprador é livre de reconfirmar a sua encomenda ao preço correto ou proceder ao seu cancelamento.

Os preços e produtos disponibilizados em www.cuidadocomodono.pt, são válidos apenas para compras realizadas através do site em questão, podendo estes não coincidir com os de outras plataformas. Do mesmo modo que também poderão existir promoções exclusivas no website.

 

 

IV. Processo de Compra

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Na Cuidado com O Dono! o processo de compra é muito simples. Depois de criar conta terá acesso a uma área pessoal onde estarão alocadas as suas encomendas e o histórico das suas devoluções. Para mais info sobre o processo de compra, nomeadamente entregas, prazos, trocas, etc, consulte por favor o nosso Guia de Compra.

 

 

V. Método de Pagamento

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O comprador poderá escolher o método de pagamento que mais lhe convier de entre as seguintes opções: Transferência Bancária, MB WAY, Cartão de Crédito Visa e Mastercard, PayPal, MULTIBANCO e Voucher de Oferta ou Promocional. Para garantir a segurança da sua compra, utilizamos os sistemas de codificação mais avançados (SSL). Todos os pagamentos com cartões Visa e Mastercard apenas aceitam transações através do sistema SET (Secure Electronic Trading). Uma vez verificado o cartão, o sistema SET contactará a entidade emissora do cartão para que o comprador autorize a compra. O débito no cartão só acontecerá depois do banco confirmar a autenticidade do cartão e do utilizador. De contrário, o pedido será cancelado. O CCV (Card Verification Value) oferece uma garantia de segurança no combate a fraudes com cartão de crédito. O código encriptado corresponde ao número do cartão e data de validade, e é solicitado na transação para assegurar que o comprador está na posse do cartão.

 

 

VI. Garantia

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O período de garantia começa a ser contabilizado na data de entrega do artigo. Caso o comprador detete algum defeito deverá entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente, através do email cuidadocomodono.pt@gmail.com, tendo presente consigo, sempre que possível, o número da encomenda em questão. Todos os artigos estão abrangidos com a garantia de 2 anos, salvo artigos consumíveis. Este período poderá estar sujeito a atualização, prevalecendo o constante na legislação em vigor, a cada momento.

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VII. Política de Devoluções e Trocas

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Aceitamos devoluções em todos os artigos.

Dispõe de 14 dias, contados a partir da data de receção da encomenda para efetuar a sua devolução. As devoluções na Cuidado com O Dono! são sempre a cargo do cliente, pela mesma via do envio original, e deverão ser comunicadas por carta ou para o email cuidadocomodono.pt@gmail.com, com indicação do número de encomenda ou outro elemento que possibilite identificar a compra, inequivocamente.

Só serão efetuadas devoluções de artigos em perfeitas condições. O reembolso será processado centralmente para o método de pagamento original, sempre que possível. Excecionalmente, a devolução pode ser feita em Voucher (crédito em loja).

Para as trocas, aplicam-se as mesmas disposições. Em lugar do reembolso, o cliente é notificado do novo envio, mediante a receção dos artigos da transação inicial.

Pode trocar o seu artigo:

• Por um artigo do mesmo valor;

• Por artigo diferente de valor inferior, sendo a importância excedente reembolsada através do site e disponibilizada para nova compra sob a forma de Voucher de Oferta ou Promocional;

• Por artigo diferente de valor superior, acrescendo o valor excedente da nova compra.

Não existe o direito a devolução ou troca na situação de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados / perecíveis.

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VIII. Direito de livre resolução

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O Cliente dispõe de 14 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.

O Cliente tem de comunicar à Cuidado com O Dono! a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por carta enviada pelo correio, ou para o email cuidadocomodono.pt@gmail.com, com indicação do número de encomenda ou outro elemento que possibilite identificar a compra, inequivocamente).

O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.

Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.

O Cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do Cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida, o Cliente será responsável pela depreciação dos bens.

Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao Cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique.

Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.

Considera-se haver depreciação total dos bens sempre que se verifique alterações ao estado inicial do produto e/ou da sua embalagem.

Assim, com a resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados na aquisição dos bens e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da comunicação da decisão de exercício do direito de livre resolução do contrato.

O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.

A Cuidado com O Dono! pode, no entanto, reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.

Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo Cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Não existe o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

 

 

IX. Apoio ao Cliente

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A Cuidado com O Dono! esclarece as suas dúvidas e/ou responde ao seu pedido de informações através do endereço de e-mail cuidadocomodono.pt@gmail.com e/ou através das suas redes sociais. Dispomos ainda de um formulário de contacto no site.

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X. Responsabilidade

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A Cuidado com O Dono! não se responsabiliza por vírus ou outros elementos análogos ao seu website, presentes nos documentos eletrónicos e/ou ficheiros armazenados no seu sistema informático.

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XI. Lei e Foro

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As condições descritas acima, regem-se pela Lei Portuguesa. A resolução de qualquer litígio ficará a cargo da lei e tribunais portugueses, com renúncia expressa a quaisquer outros.

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XII. Resolução alternativa de litígios

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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

https://www.cniacc.pt/pt/

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CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha
8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto

www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães

www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

 

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – cuidadocomodono.pt@gmail.com

Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt

 

 

XIII. Ruturas

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Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

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